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21 Maio 2017 - 27 Maio 2017
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22 Maio
  • MEI - DASMEI

    Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar no 123/2006, relativo ao mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Resolução CGSN no 94/2011, art. 95

    Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

  • SIMPLES NACIONAL - DAS

    Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Lei Complementar no 123/2006, sobre a receita bruta do mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Resolução CGSN no 94/2011, art. 38

    Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

24 Maio
  • IOF

    Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2o DECÊNDIO DO CORRENTE MÊS.

    Fund. Legal: Decreto no 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

    Nota Econet: Código DARF:

    • Crédito Pessoa Física: 7893
      Crédito Pessoa Jurídica: 1150
      Factoring: 6895

  • IR-Fonte

    Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei no 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DO CORRENTE MÊS.

    Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I

25 Maio
  • IPI

    Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI.

    Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III

    Nota Econet: Códigos DARF:

    • Bebidas (Regime Geral) - 0668
    • Bebidas (Regime Especial) - cervejas - 0821
    • Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838
    • Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110
    • Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676
    • Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097
    • Demais produtos - 5123

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