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MEI – Micro Empreendedor Individual

O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)?

Sim, pode ter mais de uma ocupação. Ao se formalizar, o MEI deve registrar uma ocupação relativa a sua atividade principal e pode registrar até quinze ocupações para suas atividades secundárias. A cada ocupação registrada será atribuído um código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 

O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O Contrato Social é o instrumento legal entre pessoas que se juntam para formar uma empresa. Como o MEI não pode ter sócio, não tem contrato social. Caso o MEI queira ter um sócio no futuro, poderá solicitar à Junta Comercial a transformação de seu registro para sociedade.

Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como Microempreendedor Individual - MEI? O que comprova o registro do MEI?

O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento comprobatório do registro do Microempreendedor Individual.

Como faça para registrar-me como MEI Micro Empreendedor Individual?

Acesse o portal do Empreendedor Individual (www.portaldoempreendedor.gov.br) e siga os passos ou nos procure e faremos sua inscrição gratuitamente.

Posso alterar quaisquer dados cadastrais após formalização do EI no Portal do Empreendedor? Como é realizada a baixa do MEI? Tem custo?

Sim, tanto a alteração dos dados cadastrais quanto a baixa do registro do MEI podem ser feitas diretamente no Portal do Empreendedor e não tem custo. Basta acessar o formulário correspondente e preencher os dados. O processo é simples e resultado é imediato.

Após a formalização quais os impostos que terei que recolher?

Serão cobrados do MEI apenas valores simbólicos para o Município (ISS) e para o Estado (ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo. Com isso, o MEI terá direito aos benefícios previdenciários. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

Fim FAQs

Sobre ISSQN

Quem está sujeito ao pagamento do imposto?

Estão sujeitos ao pagamento do imposto a sociedade empresária, o profissional autônomo ou a sociedade uniprofissional, que preste serviço relacionado na lista do Anexo I do RISS. As sociedades empresárias apuram o imposto devido com base no preço do serviço, enquanto que os autônomos e as sociedades uniprofissionais ficam sujeitos a outro regime de tributação, recolhendo valores pré-fixados pela legislação, nos prazos que esta estabelece (Arts. 38, 62, 64 e 71 do RISS).

Quais são os regimes de tributação do ISS no DF?

Atualmente vigoram no DF o regime normal de tributação, regulamentado pelo Decreto 25508/2005, e o Simples Nacional, ou Super Simples, implementado pela Lei Complementar Federal no 123/2006. No período compreendido entre 01/01/2004 até a data de 30/06/2007 vigorou o Regime Tributário Simplificado do ISS, sigla RTE-ISS, regulamentado pela Super Simples.

Fim FAQs

Sobre ICMS

Principais locais em que as informações sobre ICMS poderão ser obtidas:

Esclarecimentos de Normas efetuados pela Diretoria de Tributação: nesta página da internet (www.fazenda.df.gov.br) / MENU RECEITA / Legislação Tributária / Esclarecimento de Normas.

OBS: Insira no campo “Pesquisa por palavra chave” o termo desejado.

Regulamento do ICMS em (www.fazenda.df.gov.br) / Menu RECEITA / Legislação Tributária / Pesquisa Direta / ICMS - regulamento.

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Sobre IPVA

Qual o valor do IPVA, da taxa de licenciamento e do seguro obrigatório do meu veículo?

Os valores separados do IPVA, da Taxa de Licenciamento Anual e do seguro obrigatório estão discriminados no carnê, enviado normalmente até 31 de janeiro do exercício corrente. Também podem ser obtidos nesta página da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Menu Receita / Serviços Cidadão / Veículos, mediante o fornecimento do no do RENAVAM ou por meio do telefone “156”, opção “3”, ou em uma das unidades do “Na Hora”, ou em uma das Agências/Posto de Atendimento da Receita, mediante o fornecimento do no da placa e do RENAVAM.

Datas de vencimento e a forma de pagamento do IPVA de veículos novos ou importados?

De 1o de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2015, os veículos novos estão isentos do pagamento do imposto, desde que atendidas as condições previstas na Lei .

O IPVA de veículos importados e dos novos, não beneficiados pela isenção no exercício da aquisição, vence trinta dias contados da data do efetivo registro no cadastro fiscal de veículo na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF/DF; podendo ser  cobrado em até três (3) parcelas, no caso de veículos (fabricação nacional) adquiridos até o mês de setembro, e em até duas (2) parcelas, os adquiridos em outubro. Para os veículos adquiridos nos meses de novembro e dezembro será exigido o pagamento em cota única. (art. 17, §3o, II do Dec. 34.024/2012)

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Sobre Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

  • ser facultativo; 
  • ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
  • disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

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